A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) realiza, por meio da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), audiência pública para tratar da extensão das diretrizes contidas no Decreto Federal nº. 12174/2024, que dispõe sobre garantias trabalhistas, em relação aos contratos de terceirização da administração pública.
A reunião técnica acontece nesta quinta-feira (28/11), a partir das 16h, no Complexo de Comissões Técnicas da Casa. O evento atende a requerimento da deputada Martinha Brandão (Cidadania).
Segundo a parlamentar, o Decreto nº. 12174/24 trata sobre as garantias trabalhistas a serem observadas na execução dos contratos administrativos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e representa uma salvaguarda contra a precarização dos direitos trabalhistas, normalmente praticada pelas empresas prestadoras de serviços para a administração pública.
“O decreto federal colocou um freio nas condutas predatórias dos direitos dos trabalhadores terceirizados, ao estabelecer a responsabilidade solidária entre empresa terceirizada, quarteirizada. Isto é muito salutar para os trabalhadores, pois se a quarteirizada não pagar os direitos, a terceirizada responde de forma solidária, ou seja, esta terá que pagar as dívidas da subcontratada (quarteirizada)”, explicou.
Martinha Brandão ressaltou ainda a necessidade de debater o tema com o objetivo de discutir as diretrizes de uma legislação estadual que possa mirar-se na legislação federal contida no Decreto n. 12.174/2024, instituindo, assim, garantias trabalhistas a serem observadas na execução dos contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.
SERVIÇO
Audiência pública para tratar sobre a extensão das diretrizes contidas no Decreto Federal nº.12174/2024 em relação aos contratos de terceirização da administração pública.
Data: 28 de novembro de 2024, quinta-feira.
Horário: 16 horas.
Local: Complexo de Comissões Técnicas Deputado Aquiles Peres Mota – Edifício Senador César Cals de Oliveira.
Endereço: Av. Desembargador Moreira, 2.807 – Dionísio Torres – Entrada pela rua Barbosa de Freitas