A matéria, de autoria do Governo, foi aprovada nesta terça (17); os bens, os direitos e os valores apreendidos em processos de competência da Justiça Eleitoral do Ceará vai para o Fundo de Segurança Pública e Defesa Social
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, nesta terça-feira (17), o projeto de lei do Governo do Ceará que prevê que os valores apreendidos em processos de lavagem de dinheiro pela Justiça Eleitoral do Ceará sejam destinados às Forças de Segurança do Estado. Conforme o texto, o valor declarado em processos nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores serão destinados ao Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado (FSPDS). A matéria agora segue para a sanção do governador Elmano de Freitas (PT).
Conforme a proposta, os valores oriundos dos crimes serão destinados, preferencialmente, ao combate aos crimes de lavagem ou ocultação de bens e ao crime organizado. De acordo com a matéria, a conversão do valor também pode ser substituída pelo aproveitamento e a incorporação da quantia ao patrimônio mobiliário ou imobiliário de órgãos vinculados à Segurança Pública.
“A intenção é empregar os recursos decorrentes da prática do referido crime para a estruturação dos órgãos de segurança estaduais e o fortalecimento do combate ao crime organizado e ao próprio crime de ‘lavagem’ de dinheiro em todo o Estado”, diz trecho da matéria.
SEGURANÇA PÚBLICA
Desde que assumiu o Palácio da Abolição para o seu primeiro mandato, o governador Elmano tem o seu Governo criticado pela atuação contra a insegurança e a criminalidade. As críticas culminaram, em junho, na troca do comando da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS). Na ocasião, Samuel Elânio foi substituído por Roberto Sá.
Desde que o novo titular da pasta chegou, foram adotadas novas ações voltadas para o setor, como a promoção de policiais e a contratação de novos equipamentos para as Forças de Segurança. O governador destaca que a segurança está “no caminho certo”. Em reunião com o seu secretariado no último dia 6 de setembro, ele destacou índices que considera positivos na área. “Temos tomado iniciativas muito importantes do fortalecimento das forças de segurança, de ter um comitê que articula o poder executivo com o tribunal de justiça e com o ministério público, e com as forças de segurança do Governo Federal”, disse
“A redução dos índices de violência que aconteceram nos últimos meses. Ainda são motivo de preocupação, porque os índices ainda continuam sendo elevados. São animadores, pois indicam que estamos no caminho certo, uma vez que os índices comparados com meses anteriores e anos anteriores são menores”, completou o governador.