Em publicação enviada aos seus municípios filiados, a Aprece ressalta a importância das gestões municipais estarem atentas às mudanças relacionadas ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). Em mais uma edição de seu Fique de Olho, a entidade repassou informações técnicas e orientações sobre o correto cumprimento das obrigações fiscais dos municípios, frisando que essa é uma responsabilidade que deve ser rigorosamente observada para evitar penalidades futuras.
A entidade esclarece que, com a transferência da responsabilidade pela ampla retenção do Imposto de Renda da união para os estados, municípios e autarquias, compreender a aplicação adequada do PERSE ajudará os órgãos a determinarem quando será necessário reter o IR de empresas com Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE) no setor de eventos. A orientação é voltada especificamente para as equipes municipais dos setores de contratos, licitações, contabilidade e setor fiscal.
Confira AQUI o Fique de Olho na íntegra.
Mais informações no setor de Finanças Municipais da Aprece: (85) 4006.4018