Aprovado nesta quarta-feira (10), o texto segue para a sanção do governador Elmano de Freitas, para que possa virar Lei
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou nesta quarta-feira (10) uma proposta que tem como objetivo obrigar as concessionárias de energia elétrica do Ceará a informar imediatamente a interrupção do serviço de energia. Ainda conforme a proposta, devem ser avisadas ainda a causa e a previsão do retorno do serviço. O aviso deverá ser comunicado por meio de aplicativos móveis, sites e redes sociais. No Estado, a concessionária de energia é a Enel.
Conforme o texto aprovado pelos deputados, no caso de interrupção programada dos serviços, as empresas deverão informar a suspensão com antecedência mínima de 24h, ou seja, um dia completo. “O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o responsável [a concessionária] ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor, que deverá ser revertida ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará – FDID”, completa a matéria.
A proposta foi apresentada pelo deputado estadual Romeu Aldigueri (PDT), líder do governador Elmano de Freitas (PT) na Alece. Outros 21 deputados assinaram a matéria em coautoria: De Assis Diniz (PT), Marcos Sobreira (PDT), Davi de Raimundão (MDB), Nizo Costa (PT), David Durand (Republicanos), Missias Dias (PT), Fernando Santana (PT), Jô Farias (PT), Guilherme Sampaio (PT), Carmelo Neto (PL), Audic Mota (MDB), Dra. Silvana (PL), João Jaime (PP), Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos), Bruno Pedrosa (PDT), Guilherme Landim (PDT), Sargento Reginauro (União Brasil), Juliana Lucena (PT), Guilherme Bismark (PDT), Emilia Pessoa (PSDB), Danniel Oliveira (MDB).