As barracas da Praia do Futuro, em Fortaleza, estão prestes a receber o reconhecimento oficial como patrimônio cultural do estado do Ceará. O projeto de lei n.º 130/2025, de autoria do deputado Sérgio Aguiar (PSB), com coautoria dos deputados Guilherme Landim (PSB), Missias Dias (PT), Salmito (PSB) e Guilherme Sampaio (PT), foi aprovado no plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) e aguarda sanção do governador Elmano de Freitas (PT).
A proposta reconhece não apenas as barracas de praia, mas também a atividade desempenhada pelos barraqueiros da Praia do Futuro, destacando sua relevância cultural, social e econômica para Fortaleza e para o Ceará. Segundo a proposta, o poder público, em parceria com a comunidade local, deverá adotar medidas para preservação, valorização e salvaguarda do patrimônio.
De acordo com o deputado Sérgio Aguiar, autor do projeto, as barracas de praia são “locais tradicionais de convivência, gastronomia e lazer, fundamentais para a cultura cearense e para o turismo do Estado”. O parlamentar reforça que a iniciativa aprovada pela Alece também fortalece a identidade local, além de contribuir para a manutenção da ocupação de trabalhadores que dependem do funcionamento desse segmento.
O projeto dialoga diretamente com a Lei Federal n.º 15.092/2025, sancionada em janeiro do ano passado, que também reconhece as barracas da Praia do Futuro e a atividade dos barraqueiros como patrimônio cultural, só que em âmbito nacional.
Segundo a presidente da Associação dos Empresários da Praia do Futuro (AEPF), Fátima Queiroz, o reconhecimento das barracas como patrimônio cultural do Ceará representa uma honraria aos empreendedores que construíram, ao longo de décadas, um modelo singular de lazer e gastronomia à beira-mar. Para ela, a iniciativa valoriza desde os primeiros equipamentos simples e artesanais até a estrutura atual das barracas, que evoluíram acompanhando as transformações do tempo e as demandas dos frequentadores.
“É um prêmio que contempla e homenageia, no mais alto padrão de reconhecimento, os empreendedores pioneiros, visionários e precursores desse modelo de oferta de lazer. Também reconhece o talento de milhares de colaboradores diretos e indiretos, que fazem essa engrenagem funcionar”, afirma.
Fátima também entende que o reconhecimento consolida um modelo que já tem impacto direto na economia e na vida social da cidade. Segundo números da entidade, o setor gera mais de três mil empregos diretos e cerca de 15 mil indiretos em toda a cadeia produtiva.
Ainda conforme a presidente da AEPF, as barracas se solidificaram como âncoras de uma cultura de lazer e gastronomia de praia que faz parte da identidade dos cearenses. “Trabalhamos para entregar um lazer seguro e confortável, que gera economia para as pessoas e para o município. Nos tornamos guardiões de uma cultura única de lazer e gastronomia de praia, que faz parte do dia a dia das famílias cearenses”, enfatiza.
Outro aspecto ressaltado por Fátima Queiroz é o modelo de funcionamento adotado na Praia do Futuro. De acordo com a entidade, são 78 barracas com diferentes portes, estilos e faixas de preço, sem exigência de consumação mínima e com valores compatíveis com os serviços e estruturas oferecidos. “É uma orla democrática, que pratica preços de mercado e respeita o direito de escolha do consumidor”, reforça a presidente.
REFERÊNCIA NO ATENDIMENTO AO PÚBLICO
O debate sobre consumação mínima em barracas de praia se acendeu após um caso ocorrido em Porto de Galinhas, em Pernambuco, no último mês de dezembro. Na ocasião, um casal de turistas relatou ter sido agredido após se recusar a pagar um valor, que teria sido reajustado sem aviso prévio, pelo uso de cadeiras de praia.
Para o Procon Alece, o modelo adotado pelas barracas na Praia do Futuro, sem exigência de cobrança e prática de valores abusivos, contribui para relações de consumo mais transparentes e alinhadas à legislação. A advogada do órgão, Bianca Holanda, explica que a Praia do Futuro já opera com regras que respeitam o Código de Defesa do Consumidor.
“O Procon Alece entende que, no Ceará, existe um esforço claro de conciliar turismo, cultura e proteção ao consumidor. Desde 2020, Fortaleza conta com normas que estabelecem direitos e deveres tanto para consumidores quanto para os donos das barracas, especialmente na Praia do Futuro”, observa.
A advogada ressalta que os preços dos produtos e serviços devem ser apresentados com antecedência ao cliente, para que ele tome uma decisão de maneira consciente. Além disso, ela reforça que práticas como a imposição de consumação mínima e a venda casada são vedadas pela legislação e ferem o Código de Defesa do Consumidor. “O consumidor tem direitos básicos, como a liberdade para adquirir produtos de ambulantes, transparência quanto aos preços, cobranças por cadeiras de sol, entre outras coisas. Relações baseadas no respeito às normas evitam conflitos e fortalecem o turismo local”, afirma.
A representante do Procon Alece ressalta que, apesar de a Praia do Futuro ter estrutura que preza pela transparência, conflitos podem acontecer. Em situações de cobrança abusiva, o Procon orienta que o cidadão reúna provas documentais (fotos, vídeos ou comprovantes de pagamento) e registre denúncia junto aos canais oficiais de defesa do consumidor, como as unidades de Procon mais próximas, ou faça a denúncia on-line pelo site https://procon.al.ce.gov.br.