Por meio da Escola de Gestão Pública Municipal (EGPM), a Aprece realizou, na manhã desta quarta-feira (22), um bate-papo sobre Regularização do Legado da ADPF 854 no Transferegov.br, reunindo gestores e técnicos municipais em um momento de orientação e esclarecimento sobre a temática.
A capacitação ocorreu de forma virtual e teve como objetivo orientar os municípios cearenses quanto às providências necessárias para a regularização das emendas especiais em situação de “legado” no âmbito da ADPF 854 do Supremo Tribunal Federal. Durante o encontro, foram apresentadas orientações práticas sobre o correto registro, execução, monitoramento e prestação de contas no sistema Transferegov.br, visando evitar impedimentos, sanções e responsabilizações.
A iniciativa foi motivada pelas novas diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal, que determinam maior rigor na transparência, rastreabilidade e controle das emendas parlamentares, especialmente das transferências especiais. Com isso, diversos municípios passaram a apresentar pendências classificadas como “legado” no sistema, o que pode ocasionar bloqueio de recursos e restrições fiscais.
O bate-papo foi conduzido por Helderiza Queiroz, coordenadora da EGPM/Aprece, multiplicadora do Transferegov.br e coordenadora do Elo Municípios no Estado do Ceará. Com ampla experiência na área de gestão pública, a palestrante apresentou orientações técnicas e respondeu dúvidas dos participantes, contribuindo para o fortalecimento da governança e da segurança jurídica na gestão dos recursos públicos.
O público alvo da capacitação foi secretários municipais, gestores de convênios, controladores internos e técnicos responsáveis pela execução e prestação de contas de recursos federais.
A ação integrou a agenda permanente de capacitações promovidas pela Aprece, com foco no fortalecimento da gestão municipal e no apoio técnico aos municípios cearenses.
