Dois Projetos de Resolução, apresentados pela deputada Larissa Gaspar foram lidos na sessão desta quinta-feira (27), e seguem para análise da Procuradoria da Casa e das Comissões; votação pode ocorrer já na próxima semana
Foram protocolados na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) dois Projetos de Resolução que incluem a violência política de gênero contra as deputadas como prática vedada no Código de Ética e Decoro Parlamentar e no Regimento Interno. Caso aprovada a nova legislação, a prática de violência política de gênero contra as deputadas poderá ocasionar perda de mandato. As matérias, lidas na sessão plenária desta quinta-feira (27), são de autoria da deputada estadual Larissa Gaspar (PT), que compõe a Mesa Diretora da Assembleia como 2ª vice-presidente.
Na justificativa dos projetos, a parlamentar afirma que a inclusão visa “reforçar o compromisso da Casa com os princípios democráticos, a igualdade de gênero e o respeito à dignidade das mulheres na política”.
“A aprovação deste projeto é fundamental para assegurar o pleno exercício do mandato parlamentar e promover uma cultura de respeito e igualdade de gênero na nossa casa legislativa”, escreveu a deputada.
Com a apresentação das matérias, elas passarão pelas análises da Procuradoria da Casa e das Comissões que receberão as proposições. Posteriormente, então, os projetos podem seguir ao plenário da Alece, onde serão votados. Caso sejam aprovados, dois artigos do Código de Ética e Decoro Parlamentar e um artigo do Regimento Interno serão alterados.
O Projeto de Resolução 5, que trata sobre a alteração no Código de Ética, altera os artigos 5 – que trata sobre os deveres dos deputados – e 22 – sobre a perda do mandato dos parlamentares. No primeiro artigo, é incluído o inciso XXV, incluindo a proibição da prática de violência política de gênero dentre os deveres dos integrantes da Casa. O inciso detalha como violência política de gênero, “o ato de assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, deputada no exercício de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou dificultar o desempenho de seu mandato”.
Já no outro artigo modificado, o projeto de Larissa Gaspar inclui o art. 5 como um dos motivos que levaria à perda do mandato do parlamentar que o infringir. A possibilidade de o parlamentar perder o mandato deve ser precedida por provocação da Mesa Diretora ou de partido político representado na Alece, com a garantia de ampla defesa.
Já o Projeto de Resolução 5 altera o artigo 129 do Regimento Interno, que dispõe sobre os deveres dos deputados. A matéria inclui o inciso XXX dentre os deveres: “Não praticar violência política de gênero, entendida como o ato de assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, deputada no exercício de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou dificultar o desempenho de seu mandato”
COIBIR A VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO
Conforme Larissa Gaspar, a proposta tem como objetivo coibir a prática de violência política de gênero na Assembleia. Conforme aponta o texto, tal forma de violência busca “anular, impedir, depreciar ou dificultar” o exercício dos direitos políticos das mulheres. Ela lembra que já existe uma Lei Federal, a de número 14.192, aprovada em 2021, que estabeleceu normas para prevenir e combater a violência política contra a mulher, e falou sobre o que representa a inclusão da conduta no Regimento e no Código de Ética da Assembleia.
“Nesta casa legislativa, a tipificação expressa dessa conduta como quebra de decoro parlamentar fortalece o regime democrático e contribui para um ambiente político mais equitativo e respeitoso, garantindo que todas as parlamentares possam exercer suas funções com segurança e dignidade”, escreveu.
Como frisou ela, mesmo com uma crescente na presença feminina em cargos políticos, ainda há uma representatividade “bastante reduzida” das mulheres na política. “Hoje, apenas 17,7% dos 513 parlamentares da Câmara dos Deputados são mulheres e, no Senado, elas ocupam só 10 das 81 cadeiras. Na Assembleia Legislativa do Ceará, dos 46 deputados, apenas oito são mulheres, representando um percentual de 17,4%”, pontuou.
A justificativa lembra também, no âmbito cearense, de um caso de violência política de gênero sofrido por Larissa e por duas correligionárias da petista, as também deputadas estaduais Jô Farias e Juliana Lucena. Na primeira quinzena deste mês, o ex-vereador Francisco Maurício da Silva Martins (sem partido) teve a condenação por violência política de gênero mantida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O caso ocorreu em março de 2023. “Essa decisão representa a primeira condenação no Brasil por esse tipo de crime, marcando um avanço na proteção dos direitos das mulheres na política”, escreveu a deputada.