As mensagens, que tiveram urgência aprovada pelo parlamentares, foram enviadas pelo governador Elmano de Freitas (PT)
Deputados da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovaram durante a sessão desta terça-feira, 2, regime de urgência para dois projetos do Governo do Estado, que estabelecem melhorias no plano de cargos e carreiras dos servidores da educação e da Agência de Defesa Agropecuária do Ceará (Adagri). O requerimento de urgência recebeu aval da Casa, apesar do voto contrário de parlamentares da oposição ao governador Elmano de Freitas (PT).
A primeira proposição contempla o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) do Grupo Ocupacional Magistério Superior da Fundação Universidade Estadual do Ceará (Funece), da Fundação Universidade Regional do Cariri (Urca) e da Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA).
“Propõe-se neste projeto, partindo do diálogo com a categoria docente das universidades estaduais, o fortalecimento do processo de desenvolvimento funcional na carreira desses profissionais, prevendo, dentre outros aspectos importantes, o direito à retroatividade nas ascensões funcionais, observadas as condições legais”, explica trecho da matéria.
O texto ressalta que na medida em que o direito dos servidores é resguardado, também é assegurado às instituições o necessário planejamento orçamentário para pagamento da correspondente despesa.
“Além disso, prevê o projeto a possibilidade de ascensão do docente à classe de professor titular, antes só provido via concurso público. São condições para a ascensão ser o professor de título de doutor e aprovado em avaliação de desempenho acadêmico, conforme critérios estabelecidos em resoluções específicas dos colegiados superiores”, ressalta o projeto que tramita na Casa e aguarda parecer das comissões técnicas.
O deputado Renato Roseno (Psol) pontuou que a categoria votou, em Assembleia Geral Extraordinária Especial, para aprovar um acordo em relação às demandas dos servidores. “Os professores merecem mais. Esse foi o acordo possível que os sindicatos levaram ao conhecimento das categorias. As categorias votaram para sair da greve por causa destes termos”, afirmou o parlamentar. “O texto que veio (da mensagem do Governo do Estado) foi o texto do acordo”, acrescentou.
Benefícios
No caso dos profissionais da Adagri, o projeto define alterações no Plano de Cargos e Carreiras e Remunerações do Grupo Ocupacional de Atividades de Defesa Agropecuária (ADA).
“Como reconhecimento da excelência do trabalho prestado pela equipe, objetiva-se, com este Projeto de Lei, conceder melhorias remuneratórias e funcionais aos servidores da Adagri, os quais terão o direito ao reenquadramento na carreira, como consequente aumento na remuneração mensal”, diz trecho da matéria.
“Além disso, promovem-se ajustes nas competências dos cargos de auditor e agente fiscal estadual de defesa agropecuária, buscando conferir maior segurança jurídica e também eficiência no desempenho das respectivas competências”, acrescenta.
Compensação
Ainda de autoria do Poder Executivo, outra proposição que tramita na Casa visa autorizar o pagamento de indenizações aos possuidores ou ocupantes de imóveis que serão afetados pela implantação do Sistema Adutor Banabuiú Sertão Central, parte do projeto Malha D’Água.
A proposta abrange os municípios de Milhã, Piquet Carneiro, Senador Pompeu, Quixeramobim, Mombaça e Pedra Branca. O objetivo, segundo a proposição, é viabilizar a construção de infraestrutura hídrica, que promete melhorar a distribuição e disponibilidade de água para a população local, alinhando-se à Política Estadual de Recursos Hídricos.