O presidente da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), Joacy Júnior, encerrou, nesta terça-feira (17), o XIII Seminário de Gestores Públicos – Prefeitos 2025, com uma análise do impacto das emendas parlamentares e dos programas federais e estaduais na gestão municipal. O evento foi realizado nos dias 16 e 17 de junho, no Centro de Eventos do Ceará, reunindo gestores, especialistas e autoridades de todo o estado.
Em sua palestra, realizada no último painel do evento, Joacy Júnior trouxe um panorama sobre as fontes de financiamento dos municípios brasileiros, que incluem desde a arrecadação própria — como ISS, IPTU e ITBI — até as transferências constitucionais, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb), além de transferências legais e voluntárias vinculadas a programas e emendas.
O presidente da Aprece chamou atenção para a crescente dependência das prefeituras, especialmente dos municípios menores, das emendas parlamentares. Ele detalhou os diferentes tipos, como as emendas individuais, de bancada, de comissão e as chamadas “emendas especiais” — popularmente conhecidas como “emendas Pix” — que, embora sejam de execução mais ágil, agora exigem a elaboração de planos de ação e prestação de contas na plataforma Transferegov, conforme decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF).
“Essas emendas, muitas vezes, suprem lacunas de políticas públicas, viabilizando obras, compra de equipamentos, ambulâncias e até apoio a festas culturais. Contudo, elas não podem ser a base da sustentabilidade financeira dos municípios. É urgente que elas sejam acompanhadas de mais planejamento técnico, transparência e, sobretudo, de uma política estruturante que fortaleça a autonomia financeira municipal”, alerta Joacy.
Programas federais e estaduais: essenciais, mas insuficientes
Joacy também abordou o papel dos programas federais e estaduais nas áreas de educação, saúde e assistência social. Segundo ele, embora permitam ampliar serviços e atender à população, muitos desses programas operam com valores defasados há anos, o que pressiona as finanças municipais.
“O per capita do Piso da Atenção Básica, na saúde, está congelado há anos. Na assistência social, o atraso nos repasses e o subfinanciamento impactam diretamente o atendimento às famílias mais vulneráveis”, exemplifica.
Na educação, mais de 40 programas federais compõem a política educacional, desde transporte escolar até alimentação e programas de apoio à educação integral e especial. Na saúde, são mais de 100 políticas públicas, que vão desde o Estratégia Saúde da Família (ESF) até o SAMU, Farmácia Popular e os programas de saúde mental.
Cenário preocupante de dependência
Dados apresentados por Joacy mostram que mais de 80% dos municípios brasileiros têm baixa capacidade de arrecadação própria. Nos municípios com menos de 20 mil habitantes, cerca de 75% da receita vem do FPM e outros 20% de programas e emendas.
Além disso, as emendas parlamentares cresceram exponencialmente na última década. Em 2014, totalizavam R$ 6,5 bilhões. Em 2024, esse valor ultrapassou R$ 53 bilhões, somando emendas impositivas e de relator.
“Essa dependência, embora alivie o caixa municipal em determinados momentos, não resolve os problemas estruturais. Pelo contrário, reforça a vulnerabilidade dos municípios, que ficam reféns de repasses esporádicos e sujeitos a atrasos”, enfatiza.
Recomendações e defesa do municipalismo forte
Na conclusão da palestra, o presidente da Aprece defendeu uma revisão urgente no pacto federativo brasileiro. Para ele, é necessário garantir repasses regulares e atualizados, tornar as emendas mais republicanas e programáticas e fortalecer a arrecadação própria dos municípios, com apoio técnico e uma reforma tributária justa.
“A sustentabilidade fiscal dos municípios precisa ser uma prioridade nacional. Não se trata apenas de garantir o funcionamento da máquina pública, mas de assegurar dignidade à população que depende dos serviços municipais todos os dias”, diz.
O conteúdo da palestra teve como base estudos e dados da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Tesouro Nacional (Finbra), IBGE, Frente Nacional de Prefeitos (FNP), além de relatórios da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).