O deputado Felipe Mota (União) afirmou, no primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Ceará desta quarta-feira (19/06), que a agricultura familiar cearense vem sendo prejudicada pelas normas exigidas para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).
De acordo com o parlamentar, a Lei Federal n.° 14.133, de 1° de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, vem dificultando a relação com a agricultura familiar. Temos 683 mil cearenses que vivem diretamente da agricultura familiar, que não contam com tecnologia, por vezes só um celular, não têm estrada boa, não têm assistência técnica. Muitas vezes comprando fiado a sua semente. A concorrência com empresas de alimentação não tem como ser leal”, lamentou.
Felipe Mota ressaltou a necessidade de olhar para o pequeno e desburocratizar o processo. “A lei estabelece que 30% da alimentação escolar deve ser adquirida da agricultura familiar, mas precisamos dar a ela as condições para atender ao que é solicitado. E, nesse caso, não acho que está sendo justo. Que façam como na saúde e passem a gestão para as organizações sociais, pois assim teremos um serviço desburocratizado e efetivo”, sugeriu.
Em aparte, o deputado De Assis Diniz (PT) ponderou que é preciso compreender e respeitas as alterações da lei. “Antes se obedecia a uma estrutura, e não pode ser a mesma, pois a lei foi modificada, temos que entender as alterações e modificações. Mas foi esse mesmo Pnae que possibilitou a distribuição de renda e elevou o nível de profissionalismo daquele agricultor”, defendeu.