Mesmo com a criação do HPM aprovada, na próxima sexta (23) será realizada audiência de conciliação, marcada pela Justiça, para discutir a transferência da unidade à PMCE.
Os deputados estaduais cearenses aprovaram a instituição do Hospital e Maternidade da Polícia Militar do Ceará José Martiniano de Alencar (HPM). A matéria, que começou a tramitar na semana passada em regime de urgência, teve pedido de vista da oposição ao governador Elmano de Freitas (PT) e voltou ao plenário nesta terça-feira (20). O projeto agora segue para ser sancionado pelo chefe do Executivo. O projeto teve 23 votos favoráveis, 10 contrários e uma abstenção.
Mesmo com a aprovação, na próxima sexta-feira (23) será realizada audiência de conciliação, marcada pela Justiça Federal do Ceará (JFCE), para discutir a instituição do HPM. A audiência foi marcada em resposta a uma Ação Civil Pública (ACP) proposta pela Defensoria Pública da União, pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e pelo Ministério Público Federal (MPF), órgãos contrários à transferência.
Fizeram pedido de vista, na semana passada, os deputados Queiroz Filho (PDT) e Dra. Silvana (PL), durante reunião das comissões. Além dos dois, os deputados Felipe Mota (União Brasil), Heitor Férrer (União Brasil) e Renato Roseno (Psol) também votaram contra o regime de urgência. Segundo os parlamentares, a tramitação acelerada prejudica uma discussão mais aprofundada sobre o tema.
Desde o anúncio de que o hospital poderia ser transferido à PM, o Governo passou a receber críticas, inclusive de funcionários do equipamento. Diante do cenário, o MPCE e o MPF recomendaram a manutenção dos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo o Executivo cearense, 30% dos leitos da unidade de saúde – um total de 24 – serão utilizados pelas forças de segurança, caso o hospital seja transferido; os outros 70% continuariam destinados ao SUS. No entanto, o texto enviado pelo Governo não trata da divisão dos leitos. A oposição ao governador Elmano critica uma possível falta de transparência.
Na sessão desta terça, durante o retorno da discussão da matéria nas comissões conjuntas, o deputado estadual Cláudio Pinho (PDT), da oposição, apresentou emenda para que os percentuais de 30% para a PMCE e 70% para o SUS fossem fixados em lei. O líder do Governo, Guilherme Sampaio (PT), defendeu que os percentuais não devem constar na legislação, mas ser definidos por ato administrativo. Ele justificou que, em situações específicas, como uma pandemia, pode ser necessária a transferência de parte ou da totalidade dos leitos para outro serviço.
“Um exemplo extremo: durante uma pandemia, 100% da estrutura é para ser destinada à pandemia. Não é razoável que se coloque na legislação esses patamares, uma vez que eles podem regredir ou evoluir”, afirmou.
Pinho, no entanto, lembrou que, durante a pandemia, foram votados projetos para a liberação de leitos. “Essa Casa nunca se furtou [de votar esses projetos]. Fica claro, para mim, que o Governo não quer ter um órgão que possa travar, não quer uma lei, não quer seguir as leis”, criticou. “Caso queira mudar [o número de leitos], o que custa ao Governo mandar uma mensagem em caráter de urgência como esta, que em cinco dias estaria resolvido o problema?”, acrescentou.
HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR
Conforme o projeto, o HPM contará com uma estrutura especializada e adaptada às “necessidades específicas” dos profissionais militares. “Essa medida não apenas promove melhores condições de atendimento, mas também fortalece a valorização e o cuidado contínuo com aqueles que desempenham um papel essencial na segurança pública do Estado”, afirmou o Governo.
“A Diretoria de Saúde da PMCE e o HPM prestarão auxílio integral à saúde física e mental do militar, auxiliando e procedendo aos encaminhamentos necessários para esse fim, inclusive para tratamento e acompanhamento em casos de adicção”, dispõe um artigo da proposição.
Sobre as competências específicas do hospital, o projeto elenca:
- Prestar atendimento de média complexidade em saúde, adequado às necessidades de militares estaduais e seus dependentes;
- Desenvolver fluxos específicos para atender às necessidades de saúde de militares estaduais e seus dependentes;
- Articular ações em conjunto com órgãos da rede de saúde pública estadual, quando necessário, visando garantir a continuidade, a integralidade e o aperfeiçoamento dos seus serviços;
- Promover a capacitação e o treinamento de profissionais de saúde para o cumprimento adequado de suas finalidades institucionais;
- Celebrar parcerias e praticar atos administrativos, buscando sustentabilidade financeira para a ampliação e a manutenção do serviço hospitalar.
Além dos militares, o hospital também poderá atender demais servidores da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), de seus órgãos vinculados e os dependentes desses profissionais, como cônjuges; ex-cônjuges, desde que haja o pagamento de pensão; filhos menores de 21 anos não emancipados ou menores de 24 anos que sejam estudantes universitários; e filhos inválidos, desde que comprovada a invalidez ocorrida até a maioridade. Os servidores atualmente lotados no Hospital Geral Dr. José Martiniano de Alencar serão cedidos à PMCE para atuar na nova unidade de saúde.
Para a administração de recursos para o Hospital, foi criado o Fundo de Manutenção e Aperfeiçoamento dos Serviços de Saúde Militar do Ceará (Fundsaúde – Militar), após Projeto de Lei aprovado também nesta terça. Segundo o Governo, a criação do fundo visa “garantir os recursos necessários à manutenção e expansão do atendimento medico-hospitalar e da sustentabilidade do serviço em benefício da categoria, possibilitando também a modernização de equipamentos e o aprimoramento as instalações”