O PL 83/24 estabelece que uma das novas varas será dedicada ao julgamento de crimes contra crianças e adolescentes.
O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará aprovou o Projeto de Lei (PL) 83/24, que institui a criação de novas unidades judiciárias em Fortaleza, uma proposta significativa do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
O PL 83/24 estabelece que uma das novas varas será dedicada ao julgamento de crimes contra crianças e adolescentes, conforme a Lei Federal nº 14.344/2022, conhecida como “Lei Henry Borel”. A lei exige um tratamento judicial especializado para casos de violência doméstica contra menores, permitindo uma resposta mais ágil às medidas protetivas de urgência.
A outra unidade será uma Vara do Júri especializada em crimes dolosos contra a vida, especialmente aqueles cometidos por organizações criminosas. Esta vara, que terá um colegiado de três magistrados e um corpo técnico qualificado, será responsável por acelerar os julgamentos de homicídios cometidos por facções criminosas. A criação desta vara segue a Recomendação nº 55/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que busca otimizar os procedimentos judiciais para esses casos.