A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (08), Mensagem enviada pelo Governo do Estado disciplinando a doação e reutilização de alimentos. Desta forma, estabelecimentos como supermercados e restaurantes poderão doar alimentos excedentes ou gêneros alimentícios reutilizáveis para programas sociais a fim de serem reaproveitados no enfrentamento da fome.
A doação e a reutilização de gêneros alimentícios e excedentes de alimentos, no Estado, observará a legislação sanitária vigente, devendo ser seguidos os parâmetros e critérios nacionais e internacionais reconhecidamente garantidores da segurança, distribuição e consumo.
A proposta aprovada abrange empresas, hospitais, supermercados, cooperativas, restaurantes, lanchonetes e demais estabelecimentos que forneçam alimentos preparados prontos para o consumo de trabalhadores, de empregados, colaboradores, parceiros e de clientes em geral.
Excedentes de alimentos originários de consumo individual não serão considerados aptos à doação e à reutilização. Aqueles que estejam dentro do que prevê a legislação, serão destinados, de forma gratuita, a entidades públicas ou privadas que atendam segmentos populacionais em situação de exclusão ou vulnerabilidade social ou sujeitos à insegurança alimentar e nutricional.
No caso de destinação a programas sociais do Estado, a arrecadação será de responsabilidade da Unidade Central do Programa Ceará sem Fome.