A pauta da proteção animal ganhou espaço na agenda legislativa do Ceará com a apresentação e defesa de propostas que buscam enfrentar o abandono, os maus-tratos e a ausência de políticas públicas estruturadas voltadas ao bem-estar animal.
Na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), durante o segundo semestre de 2025, parlamentares apresentaram diversas proposições em busca do fortalecimento de políticas públicas, abordando desde o reconhecimento jurídico de animais comunitários até ações de controle populacional, conscientização, responsabilização de tutores e apoio a protetores independentes.
As ações buscam ainda coibir maus-tratos e prevenir episódios de violência contra animais, como o caso do cão comunitário conhecido como Orelha, ocorrido neste mês na Praia Brava, em Florianópolis. O animal, que era cuidado pela comunidade local há mais de 10 anos, foi agredido a pauladas e acabou não resistindo aos ferimentos. O caso, que segue em investigação, mobilizou a comunidade e órgãos públicos, reforçando a necessidade de políticas públicas, ações educativas e instrumentos legais capazes de prevenir e combater a violência contra animais.
Deputado Simão Pedro (PSD)
Entre as propostas que estão tramitando na Casa, o PL n.º 369/25, de autoria do deputado Simão Pedro (PSD), reconhece a proteção e os direitos dos animais comunitários no Estado e define como animal comunitário aquele que, embora não possua tutor exclusivo, estabelece vínculos de dependência e afeto com a comunidade local, recebendo cuidados contínuos.
O parlamentar também é autor da proposta n.º 1.218/25, que aperfeiçoa a Política Estadual de Proteção Animal ao incluir diretriz que veda o confinamento permanente de cães e gatos quando essa prática comprometer o bem-estar animal.
Para Simão Pedro, é necessário reconhecer os animais como seres sencientes e harmonizar a proteção animal com a segurança da coletividade, a proteção integral de crianças e adolescentes e a responsabilidade dos tutores, sem criar sanções ou gerar despesas ao Poder Executivo.
Ainda de autoria do deputado, o PL n.º 1.177/25 estabelece diretrizes de conscientização para priorização do tratamento de animais em detrimento da eutanásia; enquanto outra proposta de n.º 1.202/25, altera a legislação estadual para incluir a esterilização cirúrgica de animais domésticos em situação de abandono ou de rua como diretriz da política pública.
“A ausência de parâmetros técnicos impede ações permanentes e coordenadas, e a superpopulação de animais abandonados gera impactos diretos na saúde pública, no equilíbrio ambiental e na segurança da população”, assinala o parlamentar.
Deputado Stuart Castro (Avante)
Tramita também na Casa o PL n.º 676/25, de autoria do deputado Stuart Castro (Avante), que institui o programa “Olhos do Ceará”, voltado à implantação de uma rede integrada de monitoramento com uso de inteligência artificial, câmeras inteligentes e reconhecimento facial. A proposta tem caráter multidimensional e contempla, entre seus objetivos, a segurança pública, a mobilidade urbana, a proteção ambiental e o bem-estar animal.
Deputado De Assis Diniz (PT)
Na zona rural, o PL n.º 860/25, do deputado De Assis Diniz (PT), trata sobre a responsabilização de tutores de cães que invadam propriedades rurais e causem danos a animais de produção. Segundo o parlamentar, a proposta busca responder a uma demanda recorrente de produtores e pecuaristas diante dos frequentes ataques a rebanhos ovinos e caprinos, que geram prejuízos econômicos, conflitos entre vizinhos e sofrimento animal.
“Os ataques aos caprinos e ovinos por parte de cães são frequentes no nosso Estado e resultam em perdas econômicas significativas, causando sofrimento animal e até riscos sanitários. A medida busca então incentivar a posse responsável, prevenindo que cães sejam deixados soltos sem controle. Os recursos arrecadados com as multas serão direcionados para políticas públicas de castração e acolhimento de cães abandonados, promovendo um ciclo positivo para a sociedade”, explica.
Deputada Larissa Gaspar (PT)
Outra proposta que busca fortalecer a causa animal cria o Programa de Apoio aos Protetores de Animais e cria os Cartões Ração e Castração. A iniciativa de n.° 1.188/25, de autoria da deputada Larissa Gaspar (PT), institui o reconhece o papel fundamental de protetores independentes e organizações da sociedade civil, que hoje sustentam grande parte da rede de proteção animal com recursos próprios.
Para a parlamentar, é necessário dialogar diretamente com a Política Estadual de Proteção Animal, oferecendo um instrumento complementar e necessário para torná-la efetiva. “Ao apoiar aqueles que já desempenham trabalho fundamental de forma voluntária, o Estado promove responsabilidade compartilhada, combate o abandono, previne maus-tratos e fortalece toda a rede de proteção animal no Ceará”, avalia.
Além dessas propostas, a Alece reafirma o compromisso do Legislativo cearense com a causa animal desde o primeiro semestre de 2025, com a tramitação de outras iniciativas voltadas à proteção, ao bem-estar e à promoção da guarda responsável. As matérias refletem o esforço do Parlamento estadual em ampliar o debate e construir instrumentos legais capazes de fortalecer as políticas públicas de defesa animal, diálogo com a sociedade civil, protetores independentes e diferentes setores envolvidos na temática.
