Reunindo referências do setor jurídico nacional, evento é uma oportunidade para procuradores e assessores atualizarem os conhecimentos acerca da execução da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) e as novas jurisprudências e normativas do campo cultural.
Sancionado em abril pelo Governo Federal, o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC) consolida o efervescente momento das políticas públicas voltadas aos setor no Brasil. 2024 também marca a efetivação da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB).
Alinhado a este importante cenário, o Governo do Ceará, por meio da Secretaria da Cultura (Secult Ceará), e o Instituto Brasileiro de Direitos Culturais (IBDCult), com o apoio do Instituto Dragão do Mar (IDM), realizam o seminário “Cultura e Direito no Ceará”. No dia 3 de junho, autoridades jurídicas debatem as atuais normativas do campo cultural no Auditório Murilo Aguiar, da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece). As inscrições devem ser feitas via formulário online.
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O evento é uma oportunidade para procuradores e assessores (municipais e estaduais) aprofundarem os conhecimentos acerca da atual legislação de fomento em âmbito estadual e nacional. Além da Alece, o Seminário conta com apoio institucional do Governo Federal, via Ministério da Cultura (MinC), e parceria com o Conselho dos Dirigentes Municipais de Cultura (DiCultura) e Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece).
O seminário “Cultura e Direito no Ceará” dialoga com a construção política da Secult Ceará em fortalecer o Sistema Estadual de Cultura (SIEC). Responde também a demandas dos dirigentes municipais de cultura no sentido de aproximar procuradores e assessores jurídicos do arcabouço legal da cultura a fim de proporcionar diálogo e efetivação na execução das políticas públicas para a Cultura.
Seminário avança o debate
O seminário “Cultura e Direito no Ceará” reúne quatro mesas de debate para apreciação dos temas. As discussões avançam por assuntos como “jurisprudência sobre cumprimento do objeto em projetos culturais”, “as transformações no fomento para os municípios”, “Lei Orgânica da Cultura do Ceará” e “Ações afirmativas obrigatórias nas legislações LPG e PNAB”.
A iniciativa do Governo do Ceará acompanha o debate nacional em torno da legislação. O evento tem por referência o seminário “Direito e Cultura – Novo Regime Jurídico de Fomento à Cultura no Brasil” organizado pela Advocacia Geral da União (AGU) e Ministério da Cultura (MinC) em dezembro de 2023.
A atividade, realizada na Escola Nacional da Administração Pública (Enap), em Brasília, debateu aspectos jurídicos a respeito da atual legislação de fomento e contou com a participação da ministra da Cultura, Margareth Menezes, e Cármen Lúcia, ministra do Supremo Tribunal Federal (STF).
Serviço:
Seminário Cultura e Direito no Ceará
Dia 03/06/2024.
Local-Auditório Murilo Aguiar da Assembleia Legislativa
Público alvo: Procuradores e assessores jurídicos estaduais e municipais
Inscrições: via formulário online disponível neste link